Em que pese o presente blog ser dedicado ao ECA, resolvemos ampliá-lo e anexar outras questões de outros estatutos. Hoje postamos algumas sobre o Estatuto do Idoso
1-( 2016 – FCC - DPE-ES - Defensor Público) A respeito das
garantias e direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso − Lei nº 10.741/2003,
podemos afirmar que há previsão expressa de que
a) haverá, por parte do Poder Público, a
criação e estímulo a programas de preparação à aposentadoria, com antecedência
mínima de seis meses, esclarecendo direitos sociais e de cidadania aos idosos.
b) ao idoso, desde que com idade a
partir de 65 anos, está assegurado o direito de prioridade para recebimento da
restituição do imposto de renda.
c) ao idoso está assegurado o direito de realizar transação relativa a
alimentos perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que a referendará,
passando a ter efeito de título executivo judicial.
d) ao idoso que não pode se locomover, é
assegurado o atendimento domiciliar, desde que abrigado ou acolhido em
instituição pública ou filantrópica, não alcançando instituições privadas.
e)o Poder Público criará oportunidade de acesso ao idoso em cursos
especiais para sua integração à vida moderna, incluindo conteúdo relativo às
técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos.
Gabarito: Letra E – Art. 21, §1º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de
2003). Demais alternativas incorretas: Art. 28, I; Art 1º e Art 3º, IX; Art.13;
Art. 15, § 1o, todos do Estatuto do Idoso.
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(2016 - IF-RSProfessor - Enfermagem) A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do
Idoso e dá outras providências. O Estatuto do Idoso, em seu Capítulo IV, do
Direito à Saúde, destaca que é assegurada a atenção integral à saúde do idoso,
por intermédio do Sistema Único de Saúde (BRASIL, 2003). Quanto ao abordado
nesse capítulo, assinale a alternativa INCORRETA:
a)
Ao
idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo
o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em
tempo integral, segundo critério médico.
b)
Incumbe
ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos,
especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros
recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
c)
Ao
idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito
de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
d)
Incumbe,
ao profissional médico, a comunicação dos casos de confirmação de maus-tratos
contra idoso a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial; Ministério
Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho
Nacional do Idoso. Os casos suspeitos devem ser melhor investigados antes da
denúncia.
e)As
instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às
necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos
profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de
autoajuda.
Gabarito: Letra D. Art. 19 do Estatuto do Idosos
(Lei 10.741 de 2003). Demais assertivas: Art. 16; Art. 15, §2º; Art. 17; Art.
18.
3 –(2017- UFPA - Assistente Social)O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 2003) estabeleceu normas quanto à
profissionalização e ao trabalho do idoso, bem como sobre a assistência social
e a previdência social. Sobre o tema, e com base na lei, é CORRETO afirmar o
seguinte:
a)a concessão da aposentadoria por idade, ainda que
a pessoa conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para
efeito de carência na data de requerimento do benefício, levará em conta a
condição de segurado do idoso.
b)é assegurado o benefício mensal de um salário
mínimo ao idoso que não possua meios de prover sua subsistência, nem tê-la
provida por sua família, sendo tal benefício computado como renda per capita
caso já tenha sido concedido a um membro da família.
c)às entidades de longa permanência, ou casa-lar, é
facultado firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada,
podendo, no último caso, ou ainda em entidades filantrópicas, haver cobrança de
participação do idoso no custeio da entidade.
d)o Poder Público criará e estimulará programas de
preparação psicológica dos trabalhadores, um ano antes de se tornarem idosos,
estimulando a aposentadoria e esclarecendo-os sobre os direitos sociais e de
cidadania.
e)na admissão do idoso em qualquer trabalho ou
emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade,
inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o
exigir
Gabarito: Letra E. Art. 27 do Estatuto. Demais assertivas: Art. 30, Art. 34, Art. 35, Art.
28, II. Todos
os artigos pertencem ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 2003)
4 (2016
– FCC - dPE-ES Defensor Público) O Estatuto do Idoso é um dos diplomas legais
que busca robustecer a tutela coletiva dos direitos dos idosos, que
conjugando-se com outros grupos vulneráveis, dispõe sobre os seguintes
direitos, com EXCEÇÃO de:
a)Nos
programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso
goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a
reserva de 8% das unidades habitacionais para o atendimento aos idosos ou de
pessoas por ele indicadas.
b) As
instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao
idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.
c)Os
alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e as transações
relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou
Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título
executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
d)Aos
maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes
coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e
especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
e)As
entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência
adotarão como princípios norteadores a preservação dos vínculos familiares e a
manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.
Gabarito:
Letra A – Art. 38 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 2003). Demais assertivas:
Art. 51; Arts. 11 e 13; ; Art. 39; Art. 34
5 - ( 2016 - FCC - AL-MS - Agente de
Polícia Legislativo) De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:
a)Falecendo o idoso, beneficiado com
a prioridade de tramitação em um determinado processo judicial, o benefício
será estendido em favor do cônjuge supérstite, ainda que com idade inferior a
sessenta anos.
b)Aos idosos, a partir de sessenta
anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida
por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos
termos da Lei Orgânica da Assistência Social − LOA.
c)É vedada a discriminação do idoso
nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
d)Considera-se apenas infração
administrativa, punida com multa, obstar o acesso de alguém a um determinado
cargo público por motivo de idade.
e)No sistema de transporte coletivo
interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de
três vagas gratuitas, por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a
dois salários mínimos.
Gabarito:
Letra C. Art. 15 do Estatuto do Idoso: Demais alternativas: art. 71, §2º; Art.
34; Art. 100,I; Art. 40, I.
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