Perguntas e Respostas - Súmulas do ECA

1 – De quem é a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor?

Segundo a Súmula 383 do STJ é, em princípio, do foro do domicílio do detentor da guarda.

Súmula 383 do STJ: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”

2 – Pessoa diversa do magistrado pode aplicar medida socioeducativa ao adolescente, pela prática de ato infracional?

Não. Súmula 108 do STJ: “A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz”

3 – Pode-se decretar a regressão de medida socieducativa, sem a  oitiva do menor?

Não. Súmula 265 do STJ: “É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão de medida socioeducativa”

4 – Pode-se desistir de outras provas em face da confissão do adolescente no procedimento para aplicação de medida socioeducativa?

Não. Súmula 342 do STJ: “No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente”

5 – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz, obrigatoriamente, à imposição da medida de internação?

Não. Súmula 492 do STJ: “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”.

Não é possível a internação com base unicamente na alegação da gravidade abstrata ou na natureza hedionda do ato infracional.  Caso o juiz vislumbre, no caso concreto, a medida de internação, deverá fundamentar sua decisão em alguma das hipóteses do art. 122 do ECA.

6 – Aplica-se a prescrição penal nas medidas socioeducativas?

Sim. Súmula 338 do STJ: “A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.”

5 Questões de Estatuto do Idoso

Em que pese o presente blog ser dedicado ao ECA, resolvemos ampliá-lo e anexar outras questões de outros estatutos. Hoje postamos algumas sobre o Estatuto do Idoso

1-( 2016 – FCC - DPE-ES - Defensor Público) A respeito das garantias e direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso − Lei nº 10.741/2003, podemos afirmar que há previsão expressa de que

a) haverá, por parte do Poder Público, a criação e estímulo a programas de preparação à aposentadoria, com antecedência mínima de seis meses, esclarecendo direitos sociais e de cidadania aos idosos.

b) ao idoso, desde que com idade a partir de 65 anos, está assegurado o direito de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda.

c) ao idoso está assegurado o direito de realizar transação relativa a alimentos perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que a referendará, passando a ter efeito de título executivo judicial.

d) ao idoso que não pode se locomover, é assegurado o atendimento domiciliar, desde que abrigado ou acolhido em instituição pública ou filantrópica, não alcançando instituições privadas.

e)o Poder Público criará oportunidade de acesso ao idoso em cursos especiais para sua integração à vida moderna, incluindo conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos.

Gabarito: Letra E – Art. 21, §1º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 2003). Demais alternativas incorretas: Art. 28, I; Art 1º e Art 3º, IX; Art.13; Art. 15, § 1o, todos do Estatuto do Idoso.

2 (2016 - IF-RSProfessor - Enfermagem) A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O Estatuto do Idoso, em seu Capítulo IV, do Direito à Saúde, destaca que é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (BRASIL, 2003). Quanto ao abordado nesse capítulo, assinale a alternativa INCORRETA: 

 a) Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico.

 b) Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

 c) Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

 d) Incumbe, ao profissional médico, a comunicação dos casos de confirmação de maus-tratos contra idoso a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso. Os casos suspeitos devem ser melhor investigados antes da denúncia. 

 e)As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

Gabarito: Letra D. Art. 19 do Estatuto do Idosos (Lei 10.741 de 2003). Demais assertivas: Art. 16; Art. 15, §2º; Art. 17; Art. 18.

3 –(2017- UFPA - Assistente Social)O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 2003) estabeleceu normas quanto à profissionalização e ao trabalho do idoso, bem como sobre a assistência social e a previdência social. Sobre o tema, e com base na lei, é CORRETO afirmar o seguinte: 

a)a concessão da aposentadoria por idade, ainda que a pessoa conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício, levará em conta a condição de segurado do idoso.

b)é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo ao idoso que não possua meios de prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, sendo tal benefício computado como renda per capita caso já tenha sido concedido a um membro da família.

c)às entidades de longa permanência, ou casa-lar, é facultado firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, podendo, no último caso, ou ainda em entidades filantrópicas, haver cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. 

d)o Poder Público criará e estimulará programas de preparação psicológica dos trabalhadores, um ano antes de se tornarem idosos, estimulando a aposentadoria e esclarecendo-os sobre os direitos sociais e de cidadania. 

e)na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir

Gabarito: Letra E. Art. 27 do Estatuto. Demais assertivas: Art. 30, Art. 34, Art. 35, Art. 28, II. Todos os artigos pertencem ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 2003) 

4 (2016 – FCC - dPE-ES Defensor Público) O Estatuto do Idoso é um dos diplomas legais que busca robustecer a tutela coletiva dos direitos dos idosos, que conjugando-se com outros grupos vulneráveis, dispõe sobre os seguintes direitos, com EXCEÇÃO de:

a)Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de 8% das unidades habitacionais para o atendimento aos idosos ou de pessoas por ele indicadas.

b) As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

c)Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

d)Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

e)As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão como princípios norteadores a preservação dos vínculos familiares e a manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.

Gabarito: Letra A – Art. 38 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 2003). Demais assertivas: Art. 51; Arts. 11 e 13; ; Art. 39; Art. 34

5 - ( 2016 - FCC - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo) De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:

a)Falecendo o idoso, beneficiado com a prioridade de tramitação em um determinado processo judicial, o benefício será estendido em favor do cônjuge supérstite, ainda que com idade inferior a sessenta anos.

b)Aos idosos, a partir de sessenta anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social − LOA.

c)É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

d)Considera-se apenas infração administrativa, punida com multa, obstar o acesso de alguém a um determinado cargo público por motivo de idade.

e)No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de três vagas gratuitas, por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Gabarito: Letra C. Art. 15 do Estatuto do Idoso: Demais alternativas: art. 71, §2º; Art. 34; Art. 100,I; Art. 40, I. 

Exercícios - Concursos - Parte 3

As presentes questões encontram-se na obra do Professor Guilherme Freire de Melo Barros, excelente obra que indicamos: BARROS, Guilherme Freire de Melo. Estatuto da Criança e do Adolescente. 9 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

Todos os artigos inframencionados são do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90)

(TJ-MG-2014) Quanto à adoção de crianças e adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Essa assertiva é correta e não deveria ser marcada. Basta a leitura atenta do art. 41

(DP-PR-2014-UFPR) A adoção unilateral

a) resulta no desligamento de qualquer vínculo com pais ou parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. 

b) dispensa, conforme o caso, o estágio de convivência, mas exige sempre prévia habilitação do adotante em procedimento judicial próprio. 

c) corresponde à hipótese em que um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro.

d) Ao contrário da adoção conjunta, ocorre quando a criança ou adolescente é adotado por pretendente habilitado a adotar sozinho, que passa a ser o único genitor constante de seu assento de nascimento. 

e) é a modalidade de adoção decretada sem consentimento expresso do adotando, bastando a manifestação de vontade do adotante. 

Resposta: Letra C.  Previsto no §1º do art. 41. "Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes"

(MP-SC-2014) A adoção unilateral, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos termos do STJ, pode ser concedida à companheira da mãe biológica da adotanda, para que ambas as companheiras passem a ostentar a condição de mães, na hipótese em que a menor tenha sido fruto de inseminação artificial heteróloga, com doador desconhecido, previamente planejada pelo casal no âmbito de união estável homoafetiva, presente a anuência da mãe biológica e desde que inexista prejuízo para a adotanda.

Resposta: Correta. O STJ possui o entendimento supracitado

(TJ-RJ - 2013 - Vunesp) Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em se tratando de adoção, é correto afirmar que

c)o adotante deverá ser maior de dezoito anos, salvo se for casado ou convivente em união estável.

O item está errado. Segundo o caput do art. 42 "Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

(TJ - MG - 2014) Quanto à adoção de crianças e adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA

d) A idade mínima para adotar é de vinte e um anos, independentemente do estado civil e desde que o adotante seja, pelo menos, dezesseis anos mais velhos que o adotando.

A alternativa está incorreta. De fato, o §3º do art. 42 assevera: "o adotante há de ser, pleo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando". Porém, o caput do art. 42 aduz: "Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil".

(MP - ES - 2013 - Vunesp) Assinale a alternativa correta quanto à adoção, segundo o Estauto da Criança e do Adolescente.

c) Para evitar o rompimento definitivo dos vínculos familiares, é permitida a adoção de irmão, quando os genitores de ambos forem falecidos.

Errada. Nos termos do §1º, do art. 42 "Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando".

(MP - MT - 2014- UFMT) Relativamente à colocação de criança ou adolescente em família substituta, é correto afirmar:

a) A guarda compartilhada ou conjunta é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e é identificada pela situação em que pai e mãe alternam a guarda dos filhos em espaços de tempo definidos, decidindo, no perído que com eles estiver, como se fosse guardião único.

Errada. O §4º do art. 42 afirma: "Os divorciados, ou judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão." O §5º é taxativo: "Nos casos do §4º deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1584 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".

(MP - MP - 2012 - Consulplan) (...) assinale a alternativa CORRETA
a) A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto quando o adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença, caso em que terá força retroativa à data do óbito.

Correta. O §6º assim dispõe: "A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação, vier a falecer no curso so procedimento, antes de prolatada a sentença."

Exercícios - Concursos - Parte 2

As presentes questões encontram-se na obra do Professor Guilherme Freire de Melo Barros, excelente obra que indicamos: BARROS, Guilherme Freire de Melo. Estatuto da Criança e do Adolescente. 9 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

Todos os artigos inframencionados são do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90)

(MP - ES - 2013 - Vunesp) Assinale a alternativa correta.

c) A guarda pode ser deferida a terceiro para atribuição da condição de dependente, para fins de direito, inclusive previdenciários, à criança ou ao adolescente com família natural em que se verifique a falta ou carência de recursos materiais. 

Errada. Vejamos a dicção do Art. 33: "A guarda abriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. §1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. §2º. Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. §3ºA guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. §4º Salvo expressa e fundamentada determinação em conrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visita pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público." A carência ou falta de recursos não enseja modificação de guarda. Inclusive, a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

(MP-PR-2013) Sobre a colocação em família substituto, examine as afirmações que seguem:

II - Quando da colocação de criança ou adolescente sob a guarda de terceira pessoa, o juiz deverá, em regra, fixar o direito de visitas aos pais, salvo quando entender desaconselhável, por decisão expressa e fundamentada, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção. 

Correto. Art. 33, §4º "Salvo expressa e fundamentada determinação em conrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visita pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público."

(MP-AM-2013-FCC-adaptada) Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito do direito à convivência familiar e comunitária,

a) aos pais incumbe o dever de sustento dos filhos, mesmo que a guarda tenha sido deferida a terceiro. 

Correta. Resposta prevista no §4 e caput do Art. 33.

(TJ - PA - 2014 - Vunesp) Conforme prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

a)A guarda confere ao guardião o direito de opor-se a terceiros, salvo aos pais naturais da criança ou do adolescente.

b)A guarda pode ser destinada a regularizar a posse de fato da criança ou adolescente.

c)Apenas para fins previdenciários, a criança ou o adolescente é considerado dependente do guardião.

d)A guarda só poderá ser retirada dos pais naturais em caso de destituição do poder familiar.

e) O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros, em qualquer caso, impede o exercício de direito de visitas pelos pais naturais.

Gabarito: Letra B.  Resposta prevista no Art. 33.

(TJ-DF-2011) Quando falamos a respeito da guarda, é correto afirmar que aos genitores incumbe, preferencialmente, a guarda dos filhos, que poderá ser alterada apenas em situações excepcionais, conforme previsão do artigo 33, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentro deste contexto, considere as preposições abaixo formuladas e assinale a incorreta:

a) A finalidade da guarda, sem operar mudança no poder familiar, é, sem dúvida, a de regularizar a posse de fato da criança ou do adolescente, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto nos de adoção por estrangeiros; 

b) A guarda tem por finalidade proteção e amparo ao menor, tanto na esfera econômica, como no campo assistencial, moral, educacional e disciplinar, além de permitir o desenvolvimento físico, mental e espiritual de forma digna, sadia e harmoniosa. Significa, conceitualmente, a colocação do menor em família substituta;

c) Considerando a natureza protetiva do instituto da guarda e por questão de política minorista, pode-se afirmar que é viável pleito de transferência de guarda formulada por avós com o objetivo de a medida garantir benefícios econômicos e previdenciários em favor do menor.

d) A concessão da guarda, seja ela provisória ou de caráter definitivo, não faz coisa julgada, podendo ser modificada no interesse exclusivo do menor e também na hipótese de se verificar que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião. 

Gabarito: Letra c. É a única incorreta. Em que pese conferir a condição de dependente, a guarda não visa fins econômicos. A guarda visa regularizar uma situação de posse de fato. Lembrando que a guarda pode ser revogada a qualquer tempo (art. 35) E vale a leitura do art. 33 e princípios do ECA para as demais questões.

(MP - MT - 2014 - UFMT) Relativamente à colocação de criança ou adolescente em família substituta, é correto afirmar:

d) O deferimento da tutela não se encontra vinculado ao pressuposto da prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.

Errada. O Art. 36 é claro: "A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

(MP - PR - 2013) Sobre a colocação em família substituta, examine as afirmações que seguem:

V. O juiz não está obrigado a homologar a nomeação de tutor efetuada por testamento, podendo deferir a medida a terceira pessoa, ainda que não guarde relação de parentesco, que demonstre melhores condições de assumir à função.

O item está correto. Art. 37. "O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico...deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato...Parágrafo único....somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la."

(MP-SC-2013)O critério fixador da competência da Vara da Infância e da Juventude, onde houver, é a idade do adotando ao tempo do pedido. Será competente o Juízo da Infância e da Juventude para os procedimentos de adoção de criança ou adolescente, se o adotando contar com até dezoito anos de idade à data do pedido. Se o adotando ainda não atingiu vinte e um anos quando do pedido, mas se encontrava sob a guarda ou tutela do adotante antes de completar dezoito anos, prorroga-se a competência.

Correta. De se ressaltar que o Art. 40 assevera que "o adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes".

(TJ-MG-2014) Quanto à adoção de crianças e adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA.
c) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos na data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

O item não é incorreto e era uma das opçoes que não deveriam ser assinaladas. O Art. 40 assevera que "o adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes".

(TJ-SP-183º-2011-Vunesp) Esmeraldo Juremo, depois de passar por todo o processo de adoção, com plena anuência de seus pais naturais, foi adotado pelo casal Silva que, em razão de acidente automobilístico, veio a falecer:
I - Tal circunstância tem o condão de restabelecer o poder familiar dos pais naturais.
II - Tal circunstância o habilita para nova adoção, sem passar por novo processo para tal desideratum.
III - Tal circunstância o torna herdeiro do casal Silva.
IV - Como herdeiro, e sendo adotado, concorre em desigualdade com os filhos naturais o casal Silva.
V - Tal circunstância não tem o condão de restabelecer o poder familiar, tendo em vista o caráter irrevogável da adoção.
Estão corretos apenas os itens
a) I e IV
b)II e III
c)III e V
d)I e V
e)III e IV
Gabarito: Letra C.  Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Exercícios - Concursos

As presentes questões encontram-se na obra do Professor Guilherme Freire de Melo Barros, excelente obra que indicamos: BARROS, Guilherme Freire de Melo. Estatuto da Criança e do Adolescente. 9 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

Todos os artigos inframencionados são do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90)

(MP-RO-2013-Cespe) Pelo princípio da prioridade absoluta, o ECA garante a exclusividade na formulação e na execução de políticas sociais públicas direcionadas à criança e ao adolescente.

Errada. Nos termos do Art. 4º do ECA "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária"

(MP- SC - 2013) É dever do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, mas, a garantia de prioridade de que fala o artigo 4º do ECA, não inclui a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Errada. Nos termos do Art. 4º do ECA "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c)preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude."

(TJ - BA - 2012 - Cespe) Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, exceto, no último caso, na hipótese de a mãe biológica manifestar interesse em entregar seu filho para adoção.

Errada. Nos termos do art. 8º "É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. §1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. §2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. §3º Incumbe ao poder público proporcionar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. §4º. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. §5º A assistência referido no §4º deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

(MP - SC-2013) Os estabelecimentos de atendimento à saúde poderão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de crianaça ou adolescente

Errada. "Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. §1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. §2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente."

(MP - SC - 2013) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetivos pessoais. 

O item está correto. "Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitárias, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. "

(MP - SP - 90º conc. - 2013) Relativamente às medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações legais que a ele foram introduzidas, o princípio da prevalência da família significa:

a) Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente, deve ser dada prevalência às medidas que promovam sua integração em família estruturada do ponto de vista econômico e emocional, ainda que sem vínculo biológico.

b) Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente, deve ser dada prevalência a medidas que promovam sua inserção em programas de acolhimento familiar.

c) Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente, deve ser dada prevalência para medidas que viabilizem a adoção internacional.

d) Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente, deve ser dada prevalência para as medidas que permitam sua inserção em família de situação econômica de padrão superior ao da família natural.

e) Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente, deve ser dada prevalência para as medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa, ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta.

Gabarito: Letra E. "Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. §1º. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6(seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. §2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois)anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. §3ºA manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. §4º. Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial". O Art. 23 dispõe que "a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar §1º Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio. §2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha."

(TJ - BA - 2012 - Cespe) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e indisponível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observados o segredo de justiça e o prazo de quatro anos, contado a partir da maioridade civil.

Errada. "Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça."

(MP - SC - 2013) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do ECA. 

Correta. Art. 28 "A colocação em família substituta far-se-á meidante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei."

(TJ-AM - 2013 - FGV) A colocação em família subsituta far-se-á mediante guarda, tutela, curatela ou adoção.

Errada. Art. 28 "A colocação em família substituta far-se-á meidante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei."

(MP PR - 2013) Sobre a colocação em família substituta, examine as afirmações que seguem:

I - Em todas as suas modalidades, sempre dependerá do consentimento expresso do adolescente.

Correta. Art. 28, §2º: "Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência"

(TJ-AM-2013-FGV) Em relação à colocação em família substituta, assinale a alternativa correta.

a) A colocação de criança maior de 12 anos em família substituta exige seu consentimento, colhido em audiência.

Correta. Art. 28, §2º: "Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência"

(TJ - AM - 2013 - FGV) Em relação à colocação em família substituta, assinale a alternativa correta.

e) Na decisão sobre colocação em família substituta os grupos de irmãos devem, necessariamente, ser mantidos juntos, de forma a preservar os vínculos fraternais

Errada. Art. 28, §4º: "Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternanais"

(TJ - AM - 2013 - FGV) Em relação à colocação em família substituta, assinale a alternativa correta.

c) A colocação de criança indígena em família substituta deve ocorrer obrigatoriamente no seio de sua comunidade, respeitados seus costumes e tradições.

Errada. Art. 28, §6º: "Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanscente de quilombo, é ainda obrigatório: I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio desua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso".

(MP-SC-2013) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, sendo admitida nas modalidades de guarda, tutela e adoção. 

Errada. Art. 31 "A colocação em família subsituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção."

(TJ - AM - 2013 - FGV) Em relação à colocação em família substituta, assinale a alternativa correta.

d) A colocação em família substituta estrangeira é medida de caráter excepcional e somente será possível nas modalidades de guarda e adoção.

Errada. Art. 31 "A colocação em família subsituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção."

Súmulas importantes relativas ao ECA

SÚMULAS IMPORTANTES RELATIVAS AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Súmula 108 do STF: A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

Súmula 265 do STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socieducativa

Súmula 338 do STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socieducativas.

Súmula 342 do STJ: No procedimento para aplicação de medida socieducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

Súmula 383 do STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicilio do detentor de sua guarda.

Súmula 492 do STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Súmula 500 do STJ: A configuração do crime do art. 244 -B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

Questão sobre Família Substituta - OAB/Exame Unificado - 2014.2

(OAB/Exame Unificado - 2014.2) A Declaração Universal dos Direitos da Criança reconhece como necessária ao desenvolvimetno completo e harmonioso das crianças e dos adolescentes a necessidade de cuidados e um ambiente de afeto e de segurança moral e material, o que prioritariamente deve ocorrer na companhia e sob a responsabilidade dos pais. Mas, em circunstâncias excepcionais, a criança ou o adolescente podem ser confiados às chamadas famílias substitutas. A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, segundo os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

a) O ECA disciplina procedimento específico para a colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena, que requer, obrigatoriamente, a intervenção e oitiva de representantes de órgão federal responsável pela política indígena e de antropólogos.

b) A criança ou adolescente será prévia e necessariamente ouvida pela equipe interprofissional no curso do processo, dispensando-se o consentimento da criança ou adolescente, que será substituído pelo parecer da equipe.

c) A colocação da criança ou adolescente em família substituta, por ser de caráter provisório e precário, exime o guardião ou o tutor dos deveres de companhia e guarda, que poderão ser transferidos a terceiros.

d) A guarda e a tutela são as únicas modalidades de colocação de criança ou adolescente em família substituta, que pode ser nacional ou estrangeira, sendo a adoção medida de colocação em família definitiva, não em família substituta.

Resposta: Letra A, nos termos do art. 28, §6º, do ECA. As demais assertivas são incorretas nos termos do art. 28, §1º;28, caput e art. 30 do ECA.