Súmulas importantes relativas ao ECA

SÚMULAS IMPORTANTES RELATIVAS AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Súmula 108 do STF: A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

Súmula 265 do STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socieducativa

Súmula 338 do STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socieducativas.

Súmula 342 do STJ: No procedimento para aplicação de medida socieducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

Súmula 383 do STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicilio do detentor de sua guarda.

Súmula 492 do STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Súmula 500 do STJ: A configuração do crime do art. 244 -B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

Questão sobre Família Substituta - OAB/Exame Unificado - 2014.2

(OAB/Exame Unificado - 2014.2) A Declaração Universal dos Direitos da Criança reconhece como necessária ao desenvolvimetno completo e harmonioso das crianças e dos adolescentes a necessidade de cuidados e um ambiente de afeto e de segurança moral e material, o que prioritariamente deve ocorrer na companhia e sob a responsabilidade dos pais. Mas, em circunstâncias excepcionais, a criança ou o adolescente podem ser confiados às chamadas famílias substitutas. A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, segundo os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

a) O ECA disciplina procedimento específico para a colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena, que requer, obrigatoriamente, a intervenção e oitiva de representantes de órgão federal responsável pela política indígena e de antropólogos.

b) A criança ou adolescente será prévia e necessariamente ouvida pela equipe interprofissional no curso do processo, dispensando-se o consentimento da criança ou adolescente, que será substituído pelo parecer da equipe.

c) A colocação da criança ou adolescente em família substituta, por ser de caráter provisório e precário, exime o guardião ou o tutor dos deveres de companhia e guarda, que poderão ser transferidos a terceiros.

d) A guarda e a tutela são as únicas modalidades de colocação de criança ou adolescente em família substituta, que pode ser nacional ou estrangeira, sendo a adoção medida de colocação em família definitiva, não em família substituta.

Resposta: Letra A, nos termos do art. 28, §6º, do ECA. As demais assertivas são incorretas nos termos do art. 28, §1º;28, caput e art. 30 do ECA.

Questão sobre Princípios e Conceitos Básicos - Magistratura de Goiás - 2009

(Magistratura/GO - 2009 - FCC) Pelo que anuncia o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente em suas disposições preliminares, esta lei

a) declara que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes são limitáveis somente pelo justo exercício do poder familiar ou por ordem judicial fundamentada.

b) destina-se a oferecer cuidado e proteção aos menores em situação irregular.

c) considera criança pessoa de zero a quatorze anos incompletos.

d) aplica-se, em alguns casos, a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

e) compreende um conjunto de normas especialmente voltadas à tutela de crianças e adolescentes em situação de risco social ou pessoal.

Alternativa correta: Letra D, conforme art. 2º, parágrafo único e art. 121, §5º, do ECA. As demais são incorretas. São ilimitáveis os direitos de crianças e adolescentes no ECA. Convém ressaltar que o ECA trata da situação da criança e do adolescente, independentementede estar em situação irregular. Ademais, a criança é a pessoa de zero a doze anos de idade incompletos, nos termos do caput do art. 2º do ECA. Por derradeiro, a lei dispõe sobre a proteção integral independentemente de situação de risco.

Questão sobre Princípios e Conceitos Básicos - OAB/ Exame Unificado 2009.2

(OAB/Exame Unificado - 2009.2) Considerando o ECA, assinale a opção correta.

a) Entre as medidas socieducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a prestação de serviços à comunidade e a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa.

b) A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada.

c) Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

d) O adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Resposta: Alternativa C. Trata-se da redação do art. 6º do ECA. As demais estão incorretas: não existe substituição de internação por multa (art. 112 do ECA). Segundo o art. 128 do ECA a medida decorrente de remissão poderá ser revista judicialmente. O adolescente poderá passar por identificação compulsória, excepcionalmente (art. 109 do ECA)