(OAB/Exame Unificado - 2009.2) Considerando o ECA, assinale a opção correta.
a) Entre as medidas socieducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a prestação de serviços à comunidade e a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa.
b) A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada.
c) Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.
d) O adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Resposta: Alternativa C. Trata-se da redação do art. 6º do ECA. As demais estão incorretas: não existe substituição de internação por multa (art. 112 do ECA). Segundo o art. 128 do ECA a medida decorrente de remissão poderá ser revista judicialmente. O adolescente poderá passar por identificação compulsória, excepcionalmente (art. 109 do ECA)
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