(Magistratura/GO - 2009 - FCC) Pelo que anuncia o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente em suas disposições preliminares, esta lei
a) declara que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes são limitáveis somente pelo justo exercício do poder familiar ou por ordem judicial fundamentada.
b) destina-se a oferecer cuidado e proteção aos menores em situação irregular.
c) considera criança pessoa de zero a quatorze anos incompletos.
d) aplica-se, em alguns casos, a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
e) compreende um conjunto de normas especialmente voltadas à tutela de crianças e adolescentes em situação de risco social ou pessoal.
Alternativa correta: Letra D, conforme art. 2º, parágrafo único e art. 121, §5º, do ECA. As demais são incorretas. São ilimitáveis os direitos de crianças e adolescentes no ECA. Convém ressaltar que o ECA trata da situação da criança e do adolescente, independentementede estar em situação irregular. Ademais, a criança é a pessoa de zero a doze anos de idade incompletos, nos termos do caput do art. 2º do ECA. Por derradeiro, a lei dispõe sobre a proteção integral independentemente de situação de risco.
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