As presentes questões encontram-se na obra do Professor Guilherme Freire de Melo Barros, excelente obra que indicamos: BARROS, Guilherme Freire de Melo. Estatuto da Criança e do Adolescente. 9 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
Todos os artigos inframencionados são do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90)
(MP - ES - 2013 - Vunesp) Assinale a alternativa correta.
c) A guarda pode ser deferida a terceiro para atribuição da condição de dependente, para fins de direito, inclusive previdenciários, à criança ou ao adolescente com família natural em que se verifique a falta ou carência de recursos materiais.
Errada. Vejamos a dicção do Art. 33: "A guarda abriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. §1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. §2º. Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. §3ºA guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. §4º Salvo expressa e fundamentada determinação em conrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visita pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público." A carência ou falta de recursos não enseja modificação de guarda. Inclusive, a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.
(MP-PR-2013) Sobre a colocação em família substituto, examine as afirmações que seguem:
II - Quando da colocação de criança ou adolescente sob a guarda de terceira pessoa, o juiz deverá, em regra, fixar o direito de visitas aos pais, salvo quando entender desaconselhável, por decisão expressa e fundamentada, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção.
Correto. Art. 33, §4º "Salvo expressa e fundamentada determinação em conrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visita pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público."
(MP-AM-2013-FCC-adaptada) Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito do direito à convivência familiar e comunitária,
a) aos pais incumbe o dever de sustento dos filhos, mesmo que a guarda tenha sido deferida a terceiro.
Correta. Resposta prevista no §4 e caput do Art. 33.
(TJ - PA - 2014 - Vunesp) Conforme prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
a)A guarda confere ao guardião o direito de opor-se a terceiros, salvo aos pais naturais da criança ou do adolescente.
b)A guarda pode ser destinada a regularizar a posse de fato da criança ou adolescente.
c)Apenas para fins previdenciários, a criança ou o adolescente é considerado dependente do guardião.
d)A guarda só poderá ser retirada dos pais naturais em caso de destituição do poder familiar.
e) O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros, em qualquer caso, impede o exercício de direito de visitas pelos pais naturais.
Gabarito: Letra B. Resposta prevista no Art. 33.
(TJ-DF-2011) Quando falamos a respeito da guarda, é correto afirmar que aos genitores incumbe, preferencialmente, a guarda dos filhos, que poderá ser alterada apenas em situações excepcionais, conforme previsão do artigo 33, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentro deste contexto, considere as preposições abaixo formuladas e assinale a incorreta:
a) A finalidade da guarda, sem operar mudança no poder familiar, é, sem dúvida, a de regularizar a posse de fato da criança ou do adolescente, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto nos de adoção por estrangeiros;
b) A guarda tem por finalidade proteção e amparo ao menor, tanto na esfera econômica, como no campo assistencial, moral, educacional e disciplinar, além de permitir o desenvolvimento físico, mental e espiritual de forma digna, sadia e harmoniosa. Significa, conceitualmente, a colocação do menor em família substituta;
c) Considerando a natureza protetiva do instituto da guarda e por questão de política minorista, pode-se afirmar que é viável pleito de transferência de guarda formulada por avós com o objetivo de a medida garantir benefícios econômicos e previdenciários em favor do menor.
d) A concessão da guarda, seja ela provisória ou de caráter definitivo, não faz coisa julgada, podendo ser modificada no interesse exclusivo do menor e também na hipótese de se verificar que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião.
Gabarito: Letra c. É a única incorreta. Em que pese conferir a condição de dependente, a guarda não visa fins econômicos. A guarda visa regularizar uma situação de posse de fato. Lembrando que a guarda pode ser revogada a qualquer tempo (art. 35) E vale a leitura do art. 33 e princípios do ECA para as demais questões.
(MP - MT - 2014 - UFMT) Relativamente à colocação de criança ou adolescente em família substituta, é correto afirmar:
d) O deferimento da tutela não se encontra vinculado ao pressuposto da prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
Errada. O Art. 36 é claro: "A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
(MP - PR - 2013) Sobre a colocação em família substituta, examine as afirmações que seguem:
V. O juiz não está obrigado a homologar a nomeação de tutor efetuada por testamento, podendo deferir a medida a terceira pessoa, ainda que não guarde relação de parentesco, que demonstre melhores condições de assumir à função.
O item está correto. Art. 37. "O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico...deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato...Parágrafo único....somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la."
(MP-SC-2013)O critério fixador da competência da Vara da Infância e da Juventude, onde houver, é a idade do adotando ao tempo do pedido. Será competente o Juízo da Infância e da Juventude para os procedimentos de adoção de criança ou adolescente, se o adotando contar com até dezoito anos de idade à data do pedido. Se o adotando ainda não atingiu vinte e um anos quando do pedido, mas se encontrava sob a guarda ou tutela do adotante antes de completar dezoito anos, prorroga-se a competência.
Correta. De se ressaltar que o Art. 40 assevera que "o adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes".
(TJ-MG-2014) Quanto à adoção de crianças e adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA.
c) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos na data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
O item não é incorreto e era uma das opçoes que não deveriam ser assinaladas. O Art. 40 assevera que "o adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes".
(TJ-SP-183º-2011-Vunesp) Esmeraldo Juremo, depois de passar por todo o processo de adoção, com plena anuência de seus pais naturais, foi adotado pelo casal Silva que, em razão de acidente automobilístico, veio a falecer:
I - Tal circunstância tem o condão de restabelecer o poder familiar dos pais naturais.
II - Tal circunstância o habilita para nova adoção, sem passar por novo processo para tal desideratum.
III - Tal circunstância o torna herdeiro do casal Silva.
IV - Como herdeiro, e sendo adotado, concorre em desigualdade com os filhos naturais o casal Silva.
V - Tal circunstância não tem o condão de restabelecer o poder familiar, tendo em vista o caráter irrevogável da adoção.
Estão corretos apenas os itens
a) I e IV
b)II e III
c)III e V
d)I e V
e)III e IV
Gabarito: Letra C. Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
(MP - MT - 2014 - UFMT) Relativamente à colocação de criança ou adolescente em família substituta, é correto afirmar:
d) O deferimento da tutela não se encontra vinculado ao pressuposto da prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
Errada. O Art. 36 é claro: "A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
(MP - PR - 2013) Sobre a colocação em família substituta, examine as afirmações que seguem:
V. O juiz não está obrigado a homologar a nomeação de tutor efetuada por testamento, podendo deferir a medida a terceira pessoa, ainda que não guarde relação de parentesco, que demonstre melhores condições de assumir à função.
O item está correto. Art. 37. "O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico...deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato...Parágrafo único....somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la."
(MP-SC-2013)O critério fixador da competência da Vara da Infância e da Juventude, onde houver, é a idade do adotando ao tempo do pedido. Será competente o Juízo da Infância e da Juventude para os procedimentos de adoção de criança ou adolescente, se o adotando contar com até dezoito anos de idade à data do pedido. Se o adotando ainda não atingiu vinte e um anos quando do pedido, mas se encontrava sob a guarda ou tutela do adotante antes de completar dezoito anos, prorroga-se a competência.
Correta. De se ressaltar que o Art. 40 assevera que "o adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes".
(TJ-MG-2014) Quanto à adoção de crianças e adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA.
c) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos na data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
O item não é incorreto e era uma das opçoes que não deveriam ser assinaladas. O Art. 40 assevera que "o adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes".
(TJ-SP-183º-2011-Vunesp) Esmeraldo Juremo, depois de passar por todo o processo de adoção, com plena anuência de seus pais naturais, foi adotado pelo casal Silva que, em razão de acidente automobilístico, veio a falecer:
I - Tal circunstância tem o condão de restabelecer o poder familiar dos pais naturais.
II - Tal circunstância o habilita para nova adoção, sem passar por novo processo para tal desideratum.
III - Tal circunstância o torna herdeiro do casal Silva.
IV - Como herdeiro, e sendo adotado, concorre em desigualdade com os filhos naturais o casal Silva.
V - Tal circunstância não tem o condão de restabelecer o poder familiar, tendo em vista o caráter irrevogável da adoção.
Estão corretos apenas os itens
a) I e IV
b)II e III
c)III e V
d)I e V
e)III e IV
Gabarito: Letra C. Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
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